O Governo Federal anunciou um pacote de medidas visando o aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal. Entre elas, o retorno do voto de qualidade, por meio da MP 1.160/23, sob a justificativa de prejuízos causados à Fazenda Pública pela aplicação do critério in dubio pro contribuinte desde 2020
Empresas varejistas sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e Cofins, por vezes revendem produtos industrializados aos consumidores finais. Nessa operação, normalmente no momento da aquisição dos bens que comercializam, incluem, no custo, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
Como o Grupo Pão de Açúcar (GPA) ficou mais de 31 anos sem recolher CSLL? Sem dúvida é uma das empresas que mais admiramos em termos de estratégia tributária. Na nossa News deste mês trataremos deste tema e também do retrabalho desnecessário gerado para grande parte do mercado em função da recente decisão do STF sobre a relativização da coisa julgada
Com a finalidade de reduzir a litigiosidade fiscal, no dia 12/01/2023, o Governo Federal lançou o Programa Litígio Zero. Nessa linha, a Portaria MF nº 2/2023 estabelece novo limite para interposição de recurso de ofício
Diante de reiteradas alterações por decretos, portarias ministeriais e instrução normativa (IN), o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) vem sendo impedido de alcançar seu objetivo principal
