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Voto de qualidade ou in dubio pro contribuinte? Em caso de empate no CARF, qual critério deve ser utilizado?

O “fim” do voto de qualidade no Carf é tema atual e polêmico, que ainda aguarda resolução; a decisão entende que, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, uma portaria não pode restabelecer o voto de qualidade quando a própria lei dispõe de outro critério, sem restrição aos processos relacionados ao direito creditório e discussões de natureza processual

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Recebi um auto de infração. O que devo fazer?

Auto de infração: parece uma pergunta simples, mas a autuação possui diversos desdobramentos e é sobre isso que iremos tratar hoje. Quando uma empresa é autuada é necessário pensar quais os cenários e as opções disponíveis. 

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