Impactos do Programa Litígio Zero

Com a finalidade de reduzir a litigiosidade fiscal, no dia 12/01/2023, o Governo Federal lançou o Programa Litígio Zero. Nessa linha, a Portaria MF nº 2/2023 estabelece novo limite para interposição de recurso de ofício

Confira as principais dúvidas sobre o tema:

Você sabia que, entre tantas mudanças, o programa Litígio Zero anunciou o fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões?

O limite que era de R$ 2,5 milhões sextuplicou. Isto é, serão remetidos ao Carf somente os processos acima de R$ 15 milhões julgados pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) a favor dos contribuintes. 

Qual é o impacto dessa novidade no Contencioso Administrativo Tributário? 

O Governo Federal estima que haverá extinção automática de quase mil processos que hoje estão no Carf (quase R$ 6 bilhões). A propósito, o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal reduzirá o tempo do Contencioso Administrativo, permitindo o fim do litígio no caso de decisão favorável ao contribuinte em processos inferiores a R$ 15 milhões.

Com relação aos casos de baixa expectativa de êxito para os contribuintes, muitas vezes classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis para o Fisco, o Programa Litígio Zero trouxe alguma novidade? 

Empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos, por exemplo, terão descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas. Além disso, poderão utilizar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abater as dívidas (utilização em até 70% dos valores pendentes com a RFB).

Quer saber mais sobre esse assunto, sobre o prazo para adesão ao programa, prazo para pagamento dos débitos, tramitação e demais benefícios? 

Entre em contato com a Locatelli Advogados, que continua à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

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Tags:Contencioso administrativo, Fisco, Governo Federal, Programa Litígio Zero