O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pode gerar impacto de 472 bilhões de reais, se o tema julgado favorável aos contribuintes, segundo estimativas da própria União
Na Instrução Normativa nº 2.114, a Receita Federal estabelece que o benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades não relacionadas aos CNAEs estipulados pela Portaria do Ministério da Economia
A ministra Regina Helena Costa apresentou que o ICMS não integra definitivamente o patrimônio das empresas, mesmo quando apurado no regime de Lucro Presumido, e por isso não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL
Só no Perse foram definidos quase 100 CNAEs, que podem ser primários ou secundários, segundo o entendimento da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — Nota Sei n.º 13/2022.
A Receita Federal, na Instrução Normativa (IN) 243 de 2002, inovou ao fixar um método de cálculo dos preços de transferência que não encontrava embasamento na Lei n. 9.430/96.
