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A varejista Le Postiche garantiu o benefício fiscal do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, alegando que parte de sua receita é destinada à viagens e eventos; precedente favorável mostra a importância de se posicionar estrategicamente

Só no Perse foram definidos quase 100 CNAEs, que podem ser primários ou secundários, segundo o entendimento da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — Nota Sei n.º 13/2022.

Após precedente, as empresas do Simples Nacional estão ajuizando ações para assegurar o respeito à Constituição Federal e continuarem suas atividades, gerando novos contornos sobre o tema.

Conforme esperado, a implementação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) que abrange também setores de hotelaria e turismo, drasticamente afetados pela pandemia da COVID-19, tem gerado inúmeras ações no Judiciário.