Diante de reiteradas alterações por decretos, portarias ministeriais e instrução normativa (IN), o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) vem sendo impedido de alcançar seu objetivo principal
Posts Tagged ‘Bares e Restaurantes’
Só no Perse foram definidos quase 100 CNAEs, que podem ser primários ou secundários, segundo o entendimento da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — Nota Sei n.º 13/2022.
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos veio para auxiliar na manutenção das atividades por empresas afetadas pela pandemia da covid-19; a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) obteve uma liminar, garantindo o benefício fiscal para todos os seus filiados.