Conforme esperado, a implementação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) que abrange também setores de hotelaria e turismo, drasticamente afetados pela pandemia da COVID-19, tem gerado inúmeras ações no Judiciário.
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A Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, concedeu diversos incentivos fiscais às pessoas jurídicas com o objetivo de estimular a Inovação Tecnológica por meio das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
A Medida Provisória (MP) 1.118/2022 sofreu sua primeira derrota com a concessão de uma liminar pelo ministro Dias Toffoli. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7181 que discute a alteração promovida pela MP na Lei Complementar (LC) 192/2022.
O setor do agronegócio possui peculiaridades em sua tributação, com destaque para as leis nº 8.540/92, nº 8.870/94 e nº 10.256/01, que delimitaram a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta resultante da comercialização da produção rural, em detrimento da incidência sobre a folha de pagamentos.
Diante de um contexto altamente complexo, repleto de incertezas e instabilidade econômica, decorrentes não apenas da pandemia, mas também do conflito bélico entre Rússia e Ucrânia, surge a Lei Complementar (LC) 192, de 11 de março de 2022.
