Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos): O direito à alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para alguns setores de eventos. O time da Locatelli Advogados preparou um informativo com as principais perguntas e respostas sobre o tema.
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Será que estamos diante do maior impacto financeiro aos cofres públicos em matéria tributária da história do país? Tudo dependerá do julgamento do RE 841.979, Tema 756 do STF, pois se esse julgamento for favorável aos contribuintes, o impacto será de 472 bilhões, segundo estimativas da própria União e disponível na LDO.
No ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 962, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito tributário”. Em outras palavras, o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre a Selic aplicada como fator de correção monetária e juros de mora sobre o indébito tributário decorrente de medida judicial ou pedido de restituição/compensação administrativa.
