Quais são os limites da coisa julgada em matéria tributária? O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir essa questão, que pode impactar contribuintes com decisão favorável transitada em julgado. Destacamos alguns pontos de atenção e eventuais riscos
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Auto de infração: parece uma pergunta simples, mas a autuação possui diversos desdobramentos e é sobre isso que iremos tratar hoje. Quando uma empresa é autuada é necessário pensar quais os cenários e as opções disponíveis.
A Portaria PGFN nº 9444/22, publicada em 31 de outubro de 2022, prorrogou o prazo de adesão aos acordos de transação até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de dezembro de 2022
