A juíza federal Rosilene Maria Clemente de Sousa Ferreira decidiu que, em virtude do princípio de isonomia constitucional, empresa do Simples Nacional usufruísse do benefício de isenção fiscal, previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
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Esta é uma dúvida comum de muitas empresas e que enfrentamos todos os dias na condução do nosso contencioso tributário ativo. Ingressei com um mandado de segurança contestando algum tributo e consegui uma decisão liminar. “Devo ou não fazer uso? E se for revertida? Quais os riscos e oportunidades envolvidos?”
