Posts Tagged ‘IRPJ’

PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos): O direito à alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para alguns setores de eventos. O time da Locatelli Advogados preparou um informativo com as principais perguntas e respostas sobre o tema.

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No ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 962, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito tributário. Em outras palavras, o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre a Selic aplicada como fator de correção monetária e juros de mora sobre o indébito tributário decorrente de medida judicial ou pedido de restituição/compensação administrativa.

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