As prestadoras de serviços hospitalares defendem que o coeficiente de presunção de 32% não pode ser aplicado, pois o dispositivo expressamente exclui os serviços hospitalares. Nesse caso, o correto seria aplicar como base de cálculo 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL
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A distribuição retroativa de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pode gerar oportunidades, mas também tem gerado muitas dúvidas. No formato de perguntas e respostas, procuramos esclarecer as principais questões relacionadas ao tema
A varejista Le Postiche garantiu o benefício fiscal do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, alegando que parte de sua receita é destinada à viagens e eventos; precedente favorável mostra a importância de se posicionar estrategicamente
Depois de ser debatido no Supremo Tribunal Federal (STF), a exclusão do ICMS será julgado, agora, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a base de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Líquido.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Selic recebida na repetição de indébito tributário não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O mesmo raciocínio jurídico pode ser adotado para excluir os juros moratórios contratuais devido pelas empresas.
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