Muitas empresas vêm buscando judicialmente a garantia da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária, por não se tratar de renda ou evolução patrimonial.
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Conforme esperado, a implementação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) que abrange também setores de hotelaria e turismo, drasticamente afetados pela pandemia da COVID-19, tem gerado inúmeras ações no Judiciário.
PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos): O direito à alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para alguns setores de eventos. O time da Locatelli Advogados preparou um informativo com as principais perguntas e respostas sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do RE 1.063.187, em que os contribuintes discutiam a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito tributário e esta decisão em Repercussão Geral traz uma perspectiva polêmica.
No ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 962, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito tributário”. Em outras palavras, o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre a Selic aplicada como fator de correção monetária e juros de mora sobre o indébito tributário decorrente de medida judicial ou pedido de restituição/compensação administrativa.
