O arcabouço tributário ganhou, no último dia 30 de maio, a Lei 14.592/23 que tenta manter as alterações promovidas pelas Medida Provisória (MP) nº 1.147/22, relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e Medida Provisória nº 1.159/22, que instituiu a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins
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Diante de reiteradas alterações por decretos, portarias ministeriais e instrução normativa (IN), o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) vem sendo impedido de alcançar seu objetivo principal
Diante de reiteradas alterações por decretos, portarias ministeriais e instrução normativa (IN), o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) vem sendo impedido de alcançar seu objetivo principal
A varejista Le Postiche garantiu o benefício fiscal do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, alegando que parte de sua receita é destinada à viagens e eventos; precedente favorável mostra a importância de se posicionar estrategicamente
