Processos Pautados – STF 1º Semestre de 2021

Processos Pautados – STF 1º Semestre de 2021
N.º:	Tema:	Início do julgamento:
ADI 1945	Discute-se a constitucionalidade da Lei nº 7.098/1998, do Estado do Mato Grosso, que consolida normas referentes ao ICMS, sob alegação de que o normativo impugnado ofende o princípio de reserva de lei complementar e usurpa a competência legislativa privativa da União, além de ocasionar tratamento diferenciado entre contribuintes. Além disso, discute-se se causa bitributação a inserção do suporte informático na base de cálculo do ICMS que incide sobre operações com programas de computador	04/02/2021
ADI 5659	Discute-se a constitucionalidade do Decreto n° 46.877/2015, do art. 5° da Lei n° 6.763/75; o art. 1°, I e II, do Decreto nº 43.080/2002, todos do Estado de Minas Gerais, bem como do art. 2° da LC nº 87/1996, “a fim de excluir das hipóteses de incidência do ICMS as operações com programas de computador – software”, por alegação de que a incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador caracterizaria bitributação.	04/02/2021
ADI 5469	Discute-se a constitucionalidade das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015, do CONFAZ, que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”, sob suposta ofensa à matéria reservada à lei complementar e ao princípio da legalidade e não-cumulatividade do ICMS. Além disso, discute se os dispositivos impugnados ofendem o princípio constitucional que estabelece o tratamento tributário uniforme e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte.	04/02/2021
RE 1287019	Discute-se a necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015	04/02/2021
RE 714139	Discute-se o alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS	05/02/2021
AR 2297	Discute-se a apropriação de créditos da não-cumulatividade do IPI referentes às aquisições de insumos e matérias-primas isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados	25/02/2021
ADPF 188	Questionamento dos nove estados do nordeste no tocante à forma de distribuição de cotas de salário-educação. De acordo com a ADPF proposta, a metodologia do FNDE seria inconstitucional porque sua divisão não observa, de forma direta, a quantidade de alunos matriculados na rede pública	04/03/2021
RE 611510	Constitucionalidade da incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária	17/03/2021
RE 659412	Discute-se a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes da locação de bens móveis	08/04/2021
RE 599658	Discute-se a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado à COFINS	15/04/2021
ADI 4395	Discute-se a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização	22/04/2021
ADI 2779	Discute-se a incidência de ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargas por via marítima.	28/04/2021
ADI 5737	Discute-se a constitucionalidade das regras de competência estabelecidas pelo CPC/2015 relativas às execuções fiscais e aos processos em que seja parte a Fazenda Pública estadual ou distrital. Discute-se, também, a possibilidade de celebração de convênio entre os Estados e o DF para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado	05/05/2021
ADI 5492	Discute-se a constitucionalidade de dispositivos do CPC/2015, lei federal, que versa sobre o processo administrativo dos demais entes políticos. Dentre outros dispositivos impugnados está o art. 46, § 5º, do CPC/2015, que dispõe que a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado	05/05/2021
RE 598650	Discute-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual	05/05/2021
RE 816830	Discute-se a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei nº 9.528/1997 e do art. 3º da Lei nº 10.256/2001, por suposta violação ao princípio da isonomia	12/05/2021
ADI 4397	Discute-se a constitucionalidade art. 10 da Lei nº 10.666/2003, que instituiu a possibilidade de modulação, por regulamento, das alíquotas da contribuição para o SAT com base em indicador de desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, aferido pelo FAP, por suposta ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência	17/06/2021
RE 677725	Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social	17/06/2021
RE 928943	Discute-se a exigibilidade da CIDE incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001	30/06/2021